Conflito de competencia - Jurisprudência Portuguesa

I - A competencia do tribunal em razão da materia determina-se pela natureza da relação material controvertida apresentada em juizo. II - O Tribunal do Trabalho e competente em razão da materia para...

I - O valor do processo de falencia e o do activo do falido, sendo irrelevante o montante dos creditos. II - Mas como o valor do activo so pode determinar-se no decurso do processo, o valor a...

Não faria sentido que o legislador, que classifica como crime no Dec. Lei 117/91 a condução ilegal de motociclos e ciclomotores, não tivesse seguido o mesmo criterio relativamente aos veiculos...

Indiciando-se que o furto qualificado imputado ao arguido se consumou no concelho de Amarante, seria territorialmente competente para a causa o Tribunal de Instrução Criminal de Penafiel. Como,...

Proposta uma acção de direito laboral em tribunal de comarca, ao tempo competente, se veio a Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro, retirar essa competencia ao tribunal de comarca para a atribuir ao...

1. Não cabe na previsão da al. b), n. 2, do art. 300 do Codigo Penal, o tecnico de contas que, tendo-se obrigado por mero contrato particular a prestar determinados serviços ao queixoso, tiver...

I - O processo de verificação do passivo, que e inquestionavelmente uma fase processual do processo de falencia e corre por apenso, tem a estrutura da acção declarativa, pois, como esta, divide-se em...

I - A divergencia entre juiz do circulo e juiz da comarca para proferir sentença em determinada acção constitui conflito negativo de competencia e não simples questão de conteudo administrativo. II...

1. A expressão "todas as circunstancias que passam elevar o maximo legal da pena a aplicar no processo", usada no art. 15, do C. P. P., tem "forçosamente" em vista o caso de ser aplicada, por força...

Não constando da acusação qualquer das circunstancias qualificativas referenciadas nas diversas alineas dos ns. 1 e 2, do artigo 297, do Codigo Penal, o crime de furto imputado ao arguido e o...