065856 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 065856
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Quesito novo, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024139
Nr Documento: SJ197512020658561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/486e506687d53b5a802568fc003b172aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065856.CD
Sumário
É de agravo, e não de revista, o recurso interposto do acórdão da Relação que ordenou a formulação de novos quesitos. O Supremo Tribunal de Justiça não conhece da matéria respeitante à formulação de quesitos, competindo-lhe apenas apreciar se se violou o n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil.