0015916 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0015916
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Causa prejudicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014882
Nr Documento: RL199105160015916
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/093efa6cf469ee1c8025680300025304CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0015916.9D
Sumário
Estando pendentes duas acções, quando a decisão a proferir numa possa afectar o julgamento a proferir na outra, aquela tem carácter de prejudicial em relação a esta. A validade do contrato de compra e venda é pressuposto necessário da acção de preferência na mesma compra, pelo que é manifesta a dependência de tal acção de preferência em relação àquela, prejudicial, em que se discute a validade do contrato. Assim, é de suspender a acção de preferência enquanto estiver pendente aquela outra acção, quer a causa prejudicial seja proposta antes da causa dependente, quer na hipótese inversa, apenas sendo necessário que haja dependência e que a causa prejudicial já esteja em juízo ao tempo da suspensão.