021346 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 021346
Acórdão
Descritores: Irc, Derrama, Custo fiscal, Lei interpretativa
Recorrente: Proquicheme-produtos Quimicos Industriais Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051116
Nr Documento: SA219970514021346
Data de Entrada: 18/12/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c335568c83996715802568fc0039dad7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021346.51
Sumário
A derrama, como imposto acessório que é do IRC, não é de considerar custo fiscal, nos termos e para os efeitos do art. 41 n. 1 al. a) do CIRC - exercício de 1993.