044039 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 044039
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022441
Nr Documento: SJ199403160440393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20200f17b8e57980802568fc003ad9a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:044039.B5
Sumário
Não se pode acusar o julgador de haver usado, em audiência, de prova proíbida (no caso, o recurso ao auto de notícia), se ela não foi mencionada na decisão recorrida.