0007111 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Ao contrário do que acontecia no regime do CPC de 1961, a lei só exige para o arresto o fundado receio da perda da garantia patrimonial e não o justificado receio de insolvência ou de ocultação de bens. II - Esse fundado receio verifica-se se a parte mais valiosa do património tiver sido alienada e restar para garantir um crédito da ordem da meia centena de milhares de contos um imóvel hipotecado e diversas quotas sociais, já que aquele está onerado com encargo e o valor destas é problemático por depender da situação económica das respectivas sociedades.