0225101 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 0225101
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Privilégio creditório, Imposto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012754
Nr Documento: RP199005030225101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5fd66a817f2562738025686b00668543CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225101.E0
Sumário
O Estado goza de privilégio mobiliário geral sobre os bens penhorados em relação ao imposto de circulação inscrito para cobrança no ano da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores.