Quando foi proferido o acórdão 038708?

O acórdão foi proferido em 10 de outubro de 1996.

Acórdão STA (1996) — Petição inepta, Pessoal docente

Acórdão

038708

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de outubro de 1996
Relator: Azevedo Moreira

Recurso contencioso

Petição ineptaPessoal docenteQualificação profissional

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 409/89 DE 1989/11/18 ART3 N1 ART12 N1.
DL 423/78 DE 1978/12/22.
DRGU 14/93 DE 1993/05/15.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG379.

Sumário

I- A petição de recurso não é inepta quando contém os elementos suficientes para a correcta apreensão do intuito anulatório do recorrente.

II- O conceito de "pessoal docente" utilizado pelos arts. 3 n. 1 e 12 n. 1 do Dec.Lei n. 409/89 de 18 de Novembro implica a "qualificação profissional" que não é conferida pela simples licenciatura em ensino.

Texto integral não disponível

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