038708 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 038708
Acórdão
Descritores: Petição inepta, Pessoal docente, Qualificação profissional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046762
Nr Documento: SA119961010038708
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3ae34b4424c0906802568fc00397191CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038708.6E
Sumário
A petição de recurso não é inepta quando contém os elementos suficientes para a correcta apreensão do intuito anulatório do recorrente. O conceito de "pessoal docente" utilizado pelos arts. 3 n. 1 e 12 n. 1 do Dec.Lei n. 409/89 de 18 de Novembro implica a "qualificação profissional" que não é conferida pela simples licenciatura em ensino.