0040512 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0040512
Acórdão
Descritores: Direito de retenção, Conta corrente, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016705
Nr Documento: RL199102210040512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c30093dec5ed75238025680300027d34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0040512.0C
Sumário
O exercício do direito de retenção (art. 754, do CC) relativamente a determinado objecto, não é lícito quando o retentor: a) Tiver acordado com o devedor a entrega e montagem de determinado motor em veículo; b) Tiver acordado com o devedor determinado prazo de pagamento, não decorrido quando da retenção; c) Exigir do devedor, cumulativamente com o pagamento de despesas feitas com a reparação do objecto retido, o pagamento de outras despesas não relacionadas com a reparação do objecto retido. Existindo entre A. e R. conta-corrente, só o saldo é exigível, acrescido de juros de mora em conformidade com o disposto no artigo 805, do CC.