9340890 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9340890
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Presunção juris tantum, Acidente de viação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010821
Nr Documento: RP199310129340890
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/43ee7633644021178025686b0066759dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340890.99
Sumário
O requerente do apoio judiciário titular de direito a indemnização por acidente de viação, goza da presunção legal prevista no artigo 20, nº 1, alínea f) do Decreto-Lei nº 387-B/87 de 29 de Dezembro, assim, não tem de provar a sua insuficiência económica para suportar os custos da acção em que pretende exercer aquele direito. O nº 2 do artigo 20 do Decreto-Lei nº 387-B/87 de 29 de Dezembro reporta-se à alínea c) do seu nº 1 e não à sua alínea f), acima referida.