0016544 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Olindo dos Santos Geraldes
Processo: 0016544
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Acordo, Audiência de julgamento, Adiamento, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026239
Nr Documento: RL200002160016544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7f49c666c15083458025697b003475a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0016544.CA
Sumário
Nos termos do nº 4 do artº 279º do C.P.C., na redacção dada pelo D.L. 329-A/95, de 12/12 e pelo D.L. 180/96, de 25/09, as partes podem acordar na suspensão da instância, por prazo não superior a seis meses. Esta suspensão da instância não está dependente de determinação do juiz. As partes podem acordar na suspensão da instância por um período não superior a seis meses, sem esclarecerem os motivos da mesma. Por efeito do disposto no nº 5 do artº 18º do D.L. 329-A/95, na redacção dada pelo D.L. 180/96, a norma consignada no nº 4 do artº 279º do C.P.C. é aplicável aos processos pendentes em 1 de Janeiro de 1997. Esta última norma tem aplicação, também, no processo laboral, por efeito da alínea a) do nº 2 do artº 1º do C.P.T./81. Neste contexto legal, tendo as partes acordado, como lhes era lícito, na suspensão da instância, antes da realização da audiência de discussão e julgamento e estando esta designada para o período abrangido pela suspensão da instância, não podia a mesma realizar-se de harmonia com o disposto no nº 1 do artº 283º do C.P.C.. Deste modo, realizada a audiência de discussão e julgamento, no período da suspensão da instância, a mesma não tem qualquer validade. De qualquer modo, faltando ambos os advogados ao julgamento, até havia motivo legal, para o adiamento da mesma, ao abrigo do disposto no artº 65º nº 2 do CPT/81. Com efeito, o acordo das partes estava implícito na falta ao mesmo de ambos os advogados, ou, então, expresso no requerimento de suspensão da instância, apresentado antes do início da audiência, e a falta de advogado constitui uma causa legal de adiamento.