0050641 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0050641
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Falta de pagamento da renda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013119
Nr Documento: RL199710210050641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3248fbf885aca8ac80256803000522d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0050641.1F
Sumário
O não pagamento da renda em casa do senhorio, onde, nos termos acordados, devia ser paga, constitui o devedor-arrendatário em mora solvendi, mora essa que só é excluida se lhe não for imputável esse não pagamento no tempo e lugar próprios. Incumbe ao arrendatário provar a falta de culpa sua no não pagamento da renda, provando a mora accipiendi.