0121208 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 0121208
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Terreno para construção, Benfeitoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033056
Nr Documento: RP200203050121208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eefd7b87b11f2e2e80256bcf0029358fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0121208.F6
Sumário
Em expropriação por utilidade pública de parcela de terreno, se a indemnização for fixada com base na aptidão do terreno para construção, não podem ser consideradas ou contabilizadas para efeito da indemnização, com prejuízo do expropriado, as benfeitorias existentes na parcela, ou seja, os bens ou construções implantadas no solo.