0230784 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0230784
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Perito, Laudo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034814
Nr Documento: RP200209190230784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/74ffbd7569e6ef8a80256c62003bf966CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230784.1F
Sumário
Para a fixação da indemnização por virtude de expropriação por utilidade pública de uma parcela de terreno que dispõe de reservas significativas de inertes (ardósia), não pode deixar de se ter em conta esta circunstância. E sendo unânime o laudo dos peritos quanto ao valor da indemnização, a ele tem de se atender em atenção aos seus conhecimentos científicos.