040384 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040384
Acórdão
Descritores: Estupefaciente, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001929
Nr Documento: SJ199005020403843
Referência Publicação: BMJ N397 ANO1990 PAG123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6219eecbcf1ca128802568fc00394d6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040384.7A
Sumário
Face a gravidade do crime de trafico de droga, previsto no artigo 23 no n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, em razão dos altos perigos que comporta, o agente de tal crime não deve beneficiar da atenuação especial da pena estabelecida no artigo 73 do Codigo Penal de 82.