9140158 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9140158
Acórdão
Descritores: Rogatoria, Irregularidade processual, Nulidade processual, Arguição de nulidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001490
Nr Documento: RP199104179140158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16bc492e50d8bcce8025686b00661fd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140158.8F
Sumário
Tendo sido decidido por acordão da Relação que a necessidade ou desnecessidade de expedição de carta-rogatoria para inquirição de testemunha residente no Brasil fosse relegada para momento oportuno, que seria depois do inicio e antes do termo do debate instrutorio, a não apreciação dessa questão não constitui desobediencia ao acordão da Relação, mas, quando muito, poderia constituir um acto omissivo, uma nulidade ou irregularidade processual, que deveria ser imediatamente arguida pelo defensor do arguido, no proprio acto por a ele estar presente - art. 123 do C. P. Penal.