0010872 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 0010872
Acórdão
Descritores: Seguro obrigatório automóvel, Reconvenção, Legitimidade, Litisconsórcio, Acção cível emergente de acidente de viação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029322
Nr Documento: RL198311170010872
Indicações Eventuais: J A REIS IN COD PROC CIV ANOT V3 PAG154.
Referência Publicação: CJ 1983 TV PAG112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e0f13d20ced90151802568030003eafdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1983:0010872.3E
Sumário
Usado um incidente de intervenção de terceiros que não é o adequado, não pode Tribunal fazê-lo prosseguir segundo a modalidade própria. No âmbito do seguro obrigatório, é parte ilegítima na lide reconvencional, em acção especial do Código da Estrada, o autor reconvindo que se não acha acompanhado pela sua seguradora.