Acórdão TRP — Acidente de viação, Indemnização ao lesado

Acórdão

9921519

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 26 de janeiro de 2000
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares

Acidente de viaçãoIndemnização ao lesadoCondução automóvelCondução sob o efeito de álcoolDireito de regressoNexo de causalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART483.
DL 522/82 DE 1982/12/31 ART19 C.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1993/09/30 IN CJ T4 ANOXVIII PAG216.
AC STJ DE 1997/01/14 IN CJSTJ T1 ANOV PAG39.

Sumário

I- Para que a seguradora tenha direito de regresso contra o condutor que em estado alcoolémico provocou acidente de viação é necessário que se prove o nexo de causalidade entre esse estado e o acidente.

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