046780 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 046780
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Consumo de estupefacientes, Traficante-consumidor, Concurso de infracções, Consumpção, Nulidade processual, Acta de julgamento, Anulação de julgamento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026416
Nr Documento: SJ199410270467803
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a2b0c4296189f2b5802568fc003aa220CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046780.44
Sumário
A falta de consignação na acta de julgamento da leitura feita de anteriores declarações do arguido prestadas perante o Juiz de Instrução e que serviu para fundamentar a decisão, constitui nulidade. Essa nulidade pode implicar a anulação total do julgamento, nos casos mais extremos ou apenas a anulação parcial, se afectar apenas um dos crimes que tenha autonomia em relação aos restantes. A punição pelo crime de tráfico de estupefacientes consome a punição pelo crime de consumo, quando este exista concomitantemente.