085550 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 085550
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Autor, Respostas aos quesitos, Anulação, Julgamento, Repetição, Caso julgado, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024621
Nr Documento: SJ199405100855501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2928de315ad06a75802568fc003a88eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085550.1A
Sumário
Dizer-se na identificação da petição inicial, que o autor é casado com determinada pessoa, não significa quem esta também seja autora. Anulada a resposta a um quesito e determinada, nessa parte, a repetição do julgamento, é consequência natural e inevitável a anulação do processado dependente, inclusivé e designadamente, da sentença. Uma anulação de julgamento é sempre um mal, ainda que, às vezes, possa ser um mal necessário. Daí que uma anulação só deva ser decidida quando rigorosamente indispensável, quer quanto ao "porquê", quer quanto ao "para quê". O Supremo pode e deve sindicar, juridicamente, o uso que a segunda instância tenha feito do artigo 712 do Código de Processo Civil. A anulação de respostas aos quesitos, pela segunda instância, não depende de pedido de qualquer das partes, nem sequer de reclamação nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil. É na decisão que radica o caso julgado. Mas, para o correcto entendimento da decisão concreta importam e relevam não todos os argumentos desenvolvidos, mas, sim, os pressupostos específicos logicamente indispensáveise incindíveis da injunção decisónica. Revogado um acórdão da segunda instância, que não chegara a julgar de fundo, o que lhe era pedido pelo apelante, tem o processo de retornar à Relação para julgamento de fundo, no pressuposto das questões decididas pelo Supremo.