0012552 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O desconhecimento da existência de bens da requerida por parte dos requerentes da falência desta não constitui pressuposto legalmente exigido para o reconhecimento da mesma falência. II - Saber se a requerida tem ou não qualquer património e o escopo do processo falimentar, só assumindo a inexistência de bens relevo depois da declaração de falência, já na fase de liquidação da massa falida. III - Quando o liquidatário judicial informe nos autos essa inexistência, tal conduz à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, sem prejuízo de eventual instauração de procedimento criminal se para tanto houver elementos bastantes.