0011756 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mesquita e Mota
Processo: 0011756
Acórdão
Descritores: Apensação de processos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020228
Nr Documento: RL199102280011756
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T1 PAG166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41056e1375eab4f68025680300030c69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0011756.1D
Sumário
O artigo 60, n. 2, do Código das Sociedades Comerciais impõe ao Juiz que ordene a apensação das acções de invalidade da mesma deliberação social, independentemente de se verificarem ou não os requisitos do n. 1, do artigo 275, do Código de Processo Civil.