0077842 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0077842
Acórdão
Descritores: Questionário, Respostas aos quesitos, Falta de fundamentação, Poderes da relação, Contrato de arrendamento, Despejo, Falta de pagamento da renda, Mora do credor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012441
Nr Documento: RL199309300077842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dbfca13811be0f9b802568030001da5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0077842.DD
Sumário
O número 3 do artigo 712, CPC não sanciona com a anulação do julgamento a falta de fundamentação da decisão sobre a matéria do questionário; por maioria de razão, a incorrecta fundamentação não a poderia determinar. Quando a fundamentação se apresenta incorrecta há a possibilidade de uma resposta ser modificada mas apenas quando se verifique alguma das situações descritas no número 1 do artigo 712; poderá, numa situação extrema, autorizar a anulação da resposta - se se indicar como único meio de prova em que, contudo, não ocorreu. Como cada renda tem autonomia, legítima é a alteração de atitude do devedor, que não precisa de a anunciar. Basta que quando fôr pagar a nova renda, exija a quitação. Se a não for dada, pode recusar o cumprimento. Se recusar, coloca em mora o credor. Até que este purgue a mora em que aquele a torne irrelevante (vindo a cumprir sem ter ocorrido purgatio morae), o devedor não pode cair em mora. O depósito das rendas não é obrigatório. A sua realização oferece ao arrendatário vantagens, sem prejuízo dos direitos que lhe assistem. No caso concreto, o réu não pagou nem depositou até à contestação as rendas. No seu articulado, todavia, alegou a mora creditoris. A presente acção deu entrada já no domínio do RAU (em 22/11/91, cfr artigo 2, DL 321-B/90, de 15/10). O preceito segundo o qual, numa situação destas, o tribunal haveria de decretar o despejo provisório (CPC, artigo 974 número 1, a) foi revogado pelo artigo 3 número 1 b) do RAU. Lograram os réus provar a realidade desses factos, os quais caracterizam a mora creditoris, o que autorizava a recusa da prestação enquanto a quitação não fosse dada (Código Civil, artigo 787, n. 2). Quanto à falta de pagamento ou de depósito de rendas vencidas na pendência da acção, não requereu a autora o despejo imediato (RAU, 58 número 2). Não havia que extrair qualquer consequência da falta de depósito destas rendas.