9220832 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9220832
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Dano, Ónus da prova, Sanção pecuniária compulsória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008867
Nr Documento: RP199304269220832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0f1cc8debcff337f8025686b0066abb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220832.E5
Sumário
É pressuposto da obrigação de indemnizar a existência de dano, que constitui facto a provar pelo autor. Se, tendo o autor alegado que a ré, abrindo um estabelecimento concorrencial, o que se obrigara a não fazer, lhe causou prejuízos, só pode ser indemnizado se provar a existência de quaisquer prejuízos sofridos. A sanção pecuniária compulsória, não havendo danos a ressarcir ou responsabilidade contratual ou extracontratual que leve à condenação da ré a abster-se de prosseguir na sua actividade concorrencial, não pode ser aplicada.