0021127 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 0021127
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Empreitada, Contrato misto, Defeito da obra, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030636
Nr Documento: RP200011210021127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f3ea694a2ed914cd802569ed003b540cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021127.A0
Sumário
É um contrato misto de compra e venda e de empreitada o realizado entre o que vende uma casa que vai construindo e aquele que a adquiriu. Neste contrato, o adquirente não tem, sem acção judicial que o contemple, o crédito correspondente à correcção, por terceiro, da caixilharia mal feita. Os meros transtornos, incómodos ou aborrecimento derivados da não tempestividade de construção da obra e de defeitos desta, não assumem a gravidade suficiente para merecerem a tutela do direito.