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0052992 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Campos Oliveira

Data: 25 de junho de 1992

Processo: 0052992

ACORDAO

Descritores: Direito real, Enfiteuse, Usucapião

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00000038

Nr Documento: RP199206250052992

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2998f5190610af998025680300004452

Sumário

I - A usucapião é incompatível com o trato sucessivo. II - No território de Macau, a enfiteuse não foi abolida.

Acórdão

0052992

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de junho de 1992
Relator: Campos Oliveira

Direito realEnfiteuseUsucapião

Referências Legais

Legislação Nacional

DLEGMA.
CCIV66 ART1287 ART1290.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1986/02/04 IN CJ ANO1986 PAG41.

Sumário

I- A usucapião é incompatível com o trato sucessivo.

II- No território de Macau, a enfiteuse não foi abolida.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)