0052992 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0052992
Acórdão
Descritores: Direito real, Enfiteuse, Usucapião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000038
Nr Documento: RP199206250052992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2998f5190610af998025680300004452CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052992.D8
Sumário
A usucapião é incompatível com o trato sucessivo. No território de Macau, a enfiteuse não foi abolida.