030789 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 030789
ACORDAO
Descritores: Medicamentos, Contrato de fornecimento, Adjudicação, Autovinculação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045804
Nr Documento: SA119960620030789
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba164528b89bcab6802568fc0039585d
Sumário
I - Ao estabelecer as condições a que devem obedecer as propostas e os critérios de adjudicação de contrato de fornecimento de medicamentos, a Administração fica vinculada a respeitá-los. II - Padece de vício de violação de lei o acto de adjudicação que, infringindo tais critérios, preteriu um dos concorrentes.
