9420523 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9420523
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Audiência de julgamento, Falta de advogado, Adiamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00012351
Nr Documento: RP199410249420523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dcf45d974254f0c68025686b00669987CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420523.F5
Sumário
Nos casos de modificação subjectiva da instância, a parte que vem substituir a anterior assume a posição que a substituída tinha no processo. No caso de pessoa falecida o herdeiro não pode vir arrogar-se mais direitos do que aqueles que teria a parte que fosse viva. Assim se a parte faleceu após ter havido adiamento do julgamento nos termos do artigo 651, n. 1, alínea c) do Código de Processo Civil, não podem os seus sucessores invocar a mesma disposição legal para pedir novo adiamento.