0069745 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0069745
Acórdão
Descritores: Processo penal, Provas, Contradita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019261
Nr Documento: RL199410180069745
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TIV PAG154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/90360fe2a659eedb802568030002eee9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0069745.94
Sumário
O CPP/87, admitindo embora a acareação nos termos do art. 146, não admite porém a contradita, porque não se trata de caso omisso, não é legítimo recorrer-se aos arts. 640 e 641 do CPC.