039631 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039631
ACORDAO
Descritores: Revelia, Anulação do julgamento
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000263
Nr Documento: SJ198810190396313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea4e702ab714eb21802568fc00392cee
Sumário
A faculdade que o artigo 577 do Codigo do Processo Penal de 1929 confere de se repetir o julgamento cabe exclusivamente a Relação, ate por o seu fundamento ser a deficiencia da materia de facto para uma decisão conscienciosa.
