033848 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 033848
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Inconstitucionalidade, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038890
Nr Documento: SA119940303033848
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2762d45dab376fa802568fc0038ef5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033848.3D
Sumário
A Lei n. 7/92, de 12 de Maio, regulamenta o direito à objecção de consciência tal como este resulta da conjugação dos arts. 41, n. 1 e 6, e 276, n. 4, da Constituição da República, não estando assim ferida de inconstitucionalidade. A mesma lei é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, mesmo já julgados por decisão não transitada, aplicando-se os termos processuais nela previstos, designadamente a exigência de instrução da petição, como tal funcionando o processo anterior, com a declaração prevista na al. d) do n. 3 do art. 18.