0000788 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0000788
Acórdão
Descritores: Associação, Estatutos, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023249
Nr Documento: RL199511090000788
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5b28ed3657883d4f8025680300036ce4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0000788.60
Sumário
O artigo 174 do Código Civil contém norma imperativa quando, no seu n. 1, estabelece a forma de convocação de assembleia geral de associação, designadamente ao fixar a antecedência mínima.