042844 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noel da Silva Pinto
Processo: 042844
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Interposição de recurso, Motivação, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014424
Nr Documento: SJ199205270428443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/014e6fad689a31e4802568fc003a1c78
Sumário
Não sendo o recurso penal interposto por declaração na acta, a motivação devia acompanhar o requerimento de interposição do recurso, de acordo com o disposto no artigo no artigo 411, n. 3, do Código de Processo Penal.