004475 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004475
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Mercadoria a bordo, Inscrito marítimo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00018966
Nr Documento: SA419680327004475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73dbe96bae10eda6802568fc0038ff0b
Sumário
Comete o delito de descaminho de direitos o marítimo que subtrai de um carregamento da fragata em que é fragateiro, com um carregamento de açúcar à descarga, uma porção daquela mercadoria e a introduz fraudulentamente no consumo, ultrapassando a zona fiscal.
