004475 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004475
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Mercadoria a bordo, Inscrito marítimo
Sumário
Comete o delito de descaminho de direitos o marítimo que subtrai de um carregamento da fragata em que é fragateiro, com um carregamento de açúcar à descarga, uma porção daquela mercadoria e a introduz fraudulentamente no consumo, ultrapassando a zona fiscal.