0015425 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0015425
Acórdão
Descritores: Trânsito em julgado, Caso julgado penal, Honorários
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000266
Nr Documento: RP199109240015425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b65516b56ae6823d8025680300004eefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0015425.18
Sumário
Tendo transitado em julgado um acordão absolutório, por dele não ter sido interposto recurso, não é de admitir o recurso interposto do despacho judicial que indeferiu o pedido de reforma do dito acordão no tocante à fixação de honorários ao defensor oficioso. No caso de ser admitido tal recurso e se viesse a merecer provimento a pretendida fixação de honorários esta decisão contrariaria a anterior, do acordão já transitado em julgado, que, por isso, não podia ser alterada.