082793 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Decreto-Lei 1/90, de 3 de Janeiro, que extinguiu a Empresa Pública do Jornal Diário Popular (EPDP), não enferma de inconstitucionalidade. II - Decretada a extinção da EPDP pelo Decreto-Lei 1/90, de harmonia com o disposto no artigo 38 do Decreto- -Lei 260/76, de 8 de Abril, com manutenção da sua personalidade jurídica para efeitos de liquidação, não pode um credor que haja reclamado o seu crédito no prazo para tal fixado no Decreto de extinção socorrer-se do processo comum de execução para obter a satisfação do seu crédito.