0123457 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 0123457
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de trabalho, Seguro, Nulidade do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000151
Nr Documento: RP199104080123457
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b63f8b8e561d7a728025686b0066155cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0123457.9C
Sumário
O contrato, titulado pela respectiva apolice, de transferencia de responsabilidade emergente de acidentes de trabalho, na modalidade de folhas de ferias, e nulo relativamente a um acidente acontecido aos 21/05/86 se: 1 - no mes do acidente e no proprio dia deste trabalhavam para o segurado, alem do sinistrado, mais cinco trabalhadores; 2 - nas folhas de ferias do mes de Maio de 1986, recebida pela seguradora em 22/07/86, o segurado so indicava tres trabalhadores; 3 - ate ao acidente o segurado nunca incluiu nas folhas de ferias o sinistrado que para ele trabalhava ja ha pelo menos um ano. 4 - na participação do acidente o segundo declarou falsamente que o sinistrado trabalhava para si dois dias antes do evento. Uma tal nulidade resulta do prescrito no artigo 429 do C. Comercial e no artigo 762-2 do Codigo Civil e na Cl 5. - 2 e 5 da Apolice Uniforme de Seguros de Acidentes de Trabalho, aprovado pela Portaria 633/71 de 19/11/71 e de a actuação do segurado ser grosseiramente fraudulenta.