0029332 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Raposo
Processo: 0029332
Acórdão
Descritores: Livrança, Avalista, Embargos de executado, Foro convencional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021393
Nr Documento: RL198903010029332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c0ab936c98845ba8025680300034b15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0029332.77
Sumário
Tendo o subscritor da livrança e o tomador dela escolhido um Tribunal para conhecer de eventuais pleitos resultantes do contrato em cujo âmbito foram assumidas as obrigações cambiárias e achando-se estas no domínio das relações imediatas, o tomador da livrança pode demandar o avalista da subscritora no foro escolhido, não se achando vinculado a demandá-lo no tribunal que seria competente em face do disposto nos artigos 74, n. 1 do CPC e 76 da LULL.