98S381 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 98S381
Acórdão
Descritores: Prescrição, Interrupção da prescrição, Articulado superveniente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038357
Nr Documento: SJ199909290003814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d09fe36e9f327bc78025699100525111CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98S381.50
Sumário
A intempestividade da apresentação de um articulado superveniente constitui uma excepção dilatória, pelo que a decisão que o desatende constitui uma absolvição da instância em relação ao pedido constante desse articulado. Embora essa absolvição interrompa a prescrição, se ela for devida à intempestiva apresentação do articulado já essa interrupção se não verifica por a intempestividade ser de imputar a culpa do apresentante.