076911 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 076911
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Parceria agrícola, Denúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028723
Nr Documento: SJ198903020769112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f42c15329c5044e1802568fc003afbb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076911.A7
Sumário
Denunciado o contrato de arrendamento rural (parceria agrícola) pelo senhorio, pode o arrendatário obstar ao despejo desde que se encontre no circunstancialismo do artigo 18 n. 1 da Lei 76/77, de 29 de Setembro. Só que tal oposição não pode ser invocada quando o senhorio, sendo emigrante, tenha regressado a Portugal há menos de um ano e queira explorar directamente o prédio arrendado.