9440660 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9440660
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Fiel depositário, Desobediência, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00017371
Nr Documento: RP199511159440660
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/622030657102ea128025686b0066c253CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440660.50
Sumário
I - Não vindo imputada na acusação qualquer actividade de apropriação ou subtração da coisa penhorada, o depositário que, notificado para a apresentar, a não apresenta, comete o crime de desobediência, para cujo julgamento é competente o tribunal singular.