Acórdão STA — Receita de organismo de coordenação economi…

Acórdão

017049

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de fevereiro de 1984
Relator: Miller Simões

Receita de organismo de coordenação economicaImpostoAutorização legislativaInstituto do azeite e produtos oleaginososOrganismo de coordenação economicaTaxa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1.
DL 318/80 DE 1980/08/20.
CONST76 ART106 N2 ART167 O ART168 N1.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
CCIV66 ART9 N1.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.
AC STA PROC16926 DE 1983/03/10.
AC STA PROC16616 DE 1983/04/21.
AC STA PROC17020 DE 1983/04/21.
AC STA PROC17050 DE 1983/04/28.
AD N167 PAG1479-1492.
AD N169 PAG124.
AD N178 PAG1331.
AD N204 PAG1473.
AD N250 PAG1238.
AC STA PROC16451 DE 1983/03/10.
AC STA PROC16437 DE 1983/10/03.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG174-238.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF 1961 PAG49-582.

Sumário

O Dec-Lei 374-J/79, de 10-9, não padece de inconstitucionalidade, não se justificando que, com esse fundamento, se recuse a sua aplicação ou se anule acto que tenha exigido o pagamento das imposições pecuniarias nele estabelecidas.

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