5366/01 - Tribunal Central Administrativo Sul

O dever de passar certidões, que para a Administração resulta nomeadamente dos artºs 82º da LPTA e 62º do CPA, apenas se pode impor ou reportar a documentos ou elementos que tenham existência real ou documentos previamente existentes ao requerimento que o interessado lhe dirija e que estejam na disponibilidade da entidade administrativa a quem o pedido de certidão é dirigido.