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013082 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Jesus Costa

Data: 15 de maio de 1991

Processo: 013082

ACORDAO

Descritores: Liquidação, Caducidade de liquidação, Imposto sobre veículo

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Lourenço , Joaquim

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST 5J PORTO PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00033021

Nr Documento: SA219910515013082

Data de Entrada: 31/10/1990

Áreas Temáticas: DIR FISC - VEÍCULOS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e6918ee65a6e9df802568fc0038e28e

Sumário

O Regulamento do Imposto sobre Veículos não prevê qualquer prazo de caducidade do direito à liquidação do imposto.

Acórdão

013082

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de maio de 1991
Relator: Jesus Costa

Recurso jurisdicional

LiquidaçãoCaducidade de liquidaçãoImposto sobre veículo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 143/78 DE 1978/06/12 ART9 ART30.
DL 251/79 DE 1979/07/26.
DL 158/81 DE 1981/06/11.
DL 354-A/82 DE 1982/09/04 ART13.
CCIV66 ART9 N3.
CPCI63 ART27.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12514 DE 1990/05/23.

Sumário

O Regulamento do Imposto sobre Veículos não prevê qualquer prazo de caducidade do direito à liquidação do imposto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)