024533 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 024533
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acusação, Prova, Violação de lei, Erro na apreciação da prova, Ordem de conhecimento de vicios
Recorrente: Faustino , João
Recorridos: Cm de Tomar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00025281
Nr Documento: SA119870402024533
Data de Entrada: 04/12/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/459f029836bca029802568fc003791a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024533.DE
Sumário
Perante a falta de prova de varias circunstancias que faziam parte integrante da acusação deduzida em processo disciplinar, tem de se entender que a decição punitiva, ao considerar provada a acusação e, consequentemente, essas circunstancias, incorreu no vicio de violação de lei por erro nos pressupostos. Vicio este cuja procedencia assegura por forma mais eficaz a defesa dos interesses do recorrente, e, portanto, deve ser conhecido prioritariamente em relação ao vicio de forma, resultante de deficiencia da acusação formulada.