026478 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 026478
Acórdão
Descritores: Nulidade absoluta, Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso
Recorrente: Cruz , Cesaltina e Outra
Recorridos: Se das Vias de Comunicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032008
Nr Documento: SA119890504026478
Data de Entrada: 27/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1944af2d4be561d6802568fc0037f195CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026478.BF
Sumário
Quando o acto impugnado enferma de nulidade absoluta pode o respectivo recurso ser interposto a todo o tempo. A averiguação da existencia de tal vicio depende, porem, da apreciação do merito do recurso, pelo que a questão previa suscitada acerca da sua tempestividade so a final pode ser efectuada.*