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002359 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002359
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Distribuição de dividendos, Dividendos, Elevação de taxa
Sumário
Para os efeitos da elevação da taxa do art. 12 do Dec-Lei 196/72, os dividendos pagos antecipadamente são considerados no montante anual ai referido.