002359 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002359
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Distribuição de dividendos, Dividendos, Elevação de taxa
Recorrente: Mobil
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005330
Nr Documento: SA219830209002359
Data de Entrada: 30/06/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a19ee7def723206802568fc003846de
Sumário
Para os efeitos da elevação da taxa do art. 12 do Dec-Lei 196/72, os dividendos pagos antecipadamente são considerados no montante anual ai referido.
