032561 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rolão Preto
Processo: 032561
ACORDAO
Descritores: Concurso, Loja, Central de camionagem, Preferência
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042792
Nr Documento: SA119950314032561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d1e3b3d168f7bc0802568fc00395487
Sumário
Dispondo-se no Regulamento Municipal do concurso de ocupação de lojas da Nova Central de Camionagem de Vila Nova de Famalicão que "em igualdade de condições os actuais titulares de estabelecimentos na central de camionagem velha terão direito de preferência para o mesmo ramo de actividade...", para exercer esse direito não é necessário participar naquele concurso.*
