079986 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É licito ao Supremo, censurar o apuramento feito pela Relação, da intenção com que as partes celebraram determinado contrato, se e na medida em que aquele apuramento tenha tido por base o uso do artigo 236 do Código Civil. II - A definição feita pela Relação deve respeitar o entendimento a extrair por quem aquele perceito apelida de "declaratário normal".