9831216 - Tribunal da Relação do Porto

I - O executado é uma das pessoas a quem deve ser notificado o despacho que ordena a venda por arrematação em hasta pública, incluindo essa notificação a indicação do dia, hora e local da venda, e repetindo-se a notificação em caso de adiamento ou realização de segunda ou terceira praças. II - A falta dessa notificação é susceptível de influir no resultado da arrematação e determina a anulação do acto da venda.